dezembro 2, 2023

Lei sancionada trata da autorregularização incentivada de tributos com a Receita Federal.

O governo federal publicou no último dia 30/11 a Lei 14.740 que dispõe sobre a […]
março 23, 2022

Os débitos terão reduções das multas de mora, de ofício ou não e de encargos legais, incluindo honorários advocatícios.

A publicação aconteceu após a derrubada do veto presidencial ao PLP 46/2021, que instituía o […]
setembro 1, 2020

Prorrogação do Decreto 10.470 deve preservar 10 milhões de empregos

Assinado na segunda-feira (24/8) pelo presidente o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício […]
julho 12, 2020

Portaria prevê desconto de até 70% em dívidas.

O presidente da república assinou nesta semana a medida provisória (MP) do Contribuinte Legal, que […]