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dezembro 2, 2023
O governo federal publicou no último dia 30/11 a Lei 14.740 que dispõe sobre a […]
novembro 8, 2023
A CCJ alterou a PEC que veio da Câmara dos Deputados para criar instrumento que […]
outubro 25, 2023
O Programa de Reforma Tributária do Consumo, anunciado pela Receita Federal no último 18/10, tem […]
junho 22, 2023
O CAE aprovou o projeto que prorroga por 04 anos a desoneração da folha de […]
abril 28, 2023
Já está no ar a página do Ministério da Fazenda sobre a Reforma Tributária. O […]
abril 5, 2023
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, o Litígio Zero, teve o prazo de adesão […]