A negociação de débitos finaliza a discussão em processo judicial ou administrativo para o contribuinte. O desconto sobre o valor total da dívida pode chegar a 50%, podendo parcelar a entrada em cinco meses (6% do valor após desconto) e o restante ser pago em até sete meses.

No caso de acordos de 40% de desconto, a entrada poderá ser parcelada em seis meses e o restante da dívida em até 18 meses. Já para desconto de 30%, a entrada poderá ser  paga em sete meses e o restante da dívida em 29 meses e para o desconto de 20%, o pagamento da entrada poderá ser feito em oito meses e do restante da dívida em 52 meses.

Forma de Adesão: 

• Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/)
• Item “Pagamentos e Parcelamentos”
• “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”
• Seguir as orientações