O programa visa beneficiar os mais afetados em 2020 e 2021, principalmente por causa da pandemia.

O Refis oferece condições especiais para que os cidadãos possam pagar créditos tributários ou não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município. 

O programa vai contemplar descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias (multas do Procon, Vigilância Sanitária e do Cofit). 

A adesão ao Refis Pessoa Jurídica será somente presencial, basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção “Agendamento de Atendimento do Cidadão”. Já para Pessoa Física será totalmente online, basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção “REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo – Finanças)”.

Prazo para adesão: 22 de novembro/2021.