Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Já foram regularizados cerca de R$ 232,7 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa, o que corresponde a 981 mil acordos de transação tributária.

As principais transações nessa situação são Transação Extraordinária, Funrural, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, do FGTS  e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Estes acordos permitem ao contribuinte se enquadrar nas modalidades previstas na legislação, regularizando sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas com descontos de até 100% sobre os valores de multa, encargos e juros.

A transação estimula também a atividade econômica e garante recursos para as políticas públicas.

Fonte: Gov.br